De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência […]
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A Polydoro Consulting é uma das mais especializadas consultorias em matéria aduaneira em atuação hoje no Brasil. Está estruturada para auxiliar as empresas na otimização de seus resultados por meio de um adequado planejamento aduaneiro, buscando sempre soluções capazes de satisfazer as necessidades dos seus clientes, mitigando riscos e corrigindo práticas em desacordo com as normas aduaneiras […]
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Lançado há vários anos e com atualização recente, o Guia do Viajante é um verdadeiro manual para o brasileiro que viaja ao exterior ou para quem visita nosso país. “Posso comprar produtos no exterior até que valor para trazer “na mala” para o Brasil? E no “free-shop”? Posso trazer quantas garrafas de bebidas? Posso levar […]
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Instrutor com 20 anos de experiência em comércio exterior, tendo treinado aproximadamente 23 mil pessoas em todo o país, realiza cursos, seminários, palestras e outras formas de treinamento voltadas para a formação, atualização e especialização de profissionais abrangendo as áreas de direito aduaneiro e tributário. Além da alta qualidade técnica e didática, os nossos treinamentos […]
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Em operação realizada na última sexta-feira (15), equipes da Alfândega da Receita Federal em Guarulhos apreenderam 274 garrafas de vinho contendo cocaína diluída. Tratava-se de carga de vinhos para exportação com destino a Hong Kong e tinha peso total de três toneladas. Com base em informações de inteligência, a carga foi direcionada para inspeção pelos […]
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre […]
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de inteligência artificial para classificação de mercadorias. O Classif é uma plataforma digital gratuita para importadores, exportadores e demais intervenientes aduaneiros, que disponibiliza, em um só lugar, informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo. […]
A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com […]
Conforme anunciado, no dia 31/7, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o novo Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) foi implantado hoje (2/8) às 3h em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, […]
Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado. Em ação relativa a contrato de transporte marítimo, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu valor cobrado por atraso na devolução de containers. O taxa devida pela sobre-estadia foi baixou de R$ 2.285.476,18 para R$ 283.337,43. De acordo com o colegiado, […]
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. E-READER. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 28, VI, LEI Nº 10.865/2004. 1. À luz do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, […]
