O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei. Com esse entendimento, a Sexta Turma […]
Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Postado em set 14, 2014 em Posts | 0 comentário
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Governo simplifica uso do drawback suspensão
Postado em set 4, 2014 em Posts | 0 comentário
A partir de agora, as empresas que utilizam a modalidade suspensão do drawback poderão substituir os insumos adquiridos por mercadorias equivalentes compradas sem o benefício para comprovação das exportações vinculadas ao regime. A permissão elimina a obrigação de controles segregados de estoques físicos por parte das empresas beneficiárias e reduz custos de acesso à desoneração. […]