No dia 15 de março, em voo da companhia aérea Emirates, procedente de Dubai, nos Emirados Árabes, o Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada na Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão apreendeu diversas joias, aparentemente de ouro, e pedras preciosas. O trabalho de gerenciamento de risco, que contou com a […]
Alfândega da Receita Federal no Galeão apreende joias em meias e bagagem de passageiro
Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o […]
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Ministério da Fazenda aumentou o limite de valor para importação de medicamentos com alíquota zero
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 72, alterando o limite de valor para fins de “isenção” de imposto de medicamentos. O regime de tributação simplificado – RTS autorizava a importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio ou individual, com alíquota zero de imposto de importação […]
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Admissão temporária para utilização econômica
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 6.579/09. REGULAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A modalidade de admissão temporária para utilização econômica tem fundamento específico no art. 79 da Lei 9.430/96. Dispõe o Decreto 6.579/09 ser a tributação devida proporcionalmente ao tempo de permanência no […]
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Prescrição nas operações de Drawback
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO REGIME: DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO NA MODALIDADE GENÉRICO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. O regime aduaneiro especial […]