MANDADO DE SEGURANÇA (120) No 5000201-44.2016.4.03.6104 IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR LOUZADA – SP275650 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS SENTENÇA MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE […]
O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Cofins-Importação, instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º; Lei nº 12.865, de 2013, art. 26; Portaria Conjunta […]
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu mister constitucional. Precedentes. 2. A verificação de suposta violação ao princípio da legalidade, por […]
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10465/2016, de 02 de Junho de 2016. Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos farmacêuticos. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH constantes em dispositivo do […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2016, seção 1, pág. 23) ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 8471.30.11 Mercadoria: Máquina automática para processamento de dados, portátil, do tipo tablet, de 270 g, concebida para funcionar utilizando tela sensível ao toque (touchscreen) de sete polegadas, com área da […]
