25/08/2014 0098 EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 74/2014, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, COMUNICAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 27/08/2014, AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 DEIXARÃO DE TER A ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL E PASSARÃO A SER ANALISADAS EXCLUSIVAMENTE PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPORTAÇÃO DO DECEX EM BRASÍLIA.
INFORMAMOS AINDA QUE, CONFORME ART 3º DA MESMA RESOLUÇÃO, OS IMPORTADORES QUE DESEJAREM PLEITEAR A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO ANTIDUMPING DEVEM AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DA COTA CONCEDIDA.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
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22/08/2014 0097 COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 25/08/2014 HAVERá ALTERAçãO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO ATUALMENTE APLICADO àS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8479.60.00, COM A CRIAÇÃO DOS SEGUINTES DESTAQUES ADMINISTRATIVOS:
DESTAQUE 001 – CLIMATIZADOR DE AR PORTÁTIL
DESTAQUE 999 – OUTROS APARELHOS DE EVAPORAÇÃO PARA ARREFECIMENTO DO AR, EXCETO CLIMATIZADOR DE AR PORTÁTIL
OS PRODUTOS QUE PASSAREM A SER CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 001 ESTARÃO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATÍSTICO.
OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 PERMANECEM SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE NO EXTERIOR.
SALIENTAMOS QUE, EM TODOS OS CASOS, A ANUÊNCIA DO DECEX PERMANECE DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
