Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único do Comércio Exterior.
Entre os objetivos da proposta, destacam-se:
– dispor de um instrumento ágil e seguro para comprovar a realização de importações perante os fiscos estaduais, instituições financeiras e outras autoridades públicas. A consulta hoje disponível no Siscomex obriga os importadores a acessarem o Siscomex e fazer a impressão do documento, que ainda precisa ser levado fisicamente à autoridade ou instituição financeira que o requerer.
– o importador poderá oferecer à autoridade ou instituição financeira requerente as chaves que permitirão a consulta aos mesmos dados da DI, com garantia de autenticidade, sem a necessidade de impressão e transporte físico do documento.
– a consulta em questão será feita no Portal Único do Comércio Exterior, na web, mediante o uso das chaves da consulta que o importador poderá oferecer ao consulente. O acesso ao Portal manterá a exigência de certificação digital para o consulente, mas este não precisará fazer habilitação no Siscomex para consulta a DI.
– esta consulta acessará todas os dados da DI, inclusive aqueles relativos aos aspectos cambiais da operação. Nesse sentido, poderá servir também como instrumento hábil para as verificações que os bancos precisam fazer ao realizar operações de câmbio para o importador.
– oferecer um instrumento simples, ágil e seguro para atender as necessidades do importador nas transações e operações conexas com a importação.
As sugestões poderão ser encaminhadas até 25/4/2016 por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet.
Fonte: Receita Federal
