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ICMS – Base de Cálculo – Importação – Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

Postado em jul 24, 2015 em Posts | Comments 0 comentário

Decisão Normativa CAT 01, de 24-07-2015 ICMS – Base de Cálculo – Importação – Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) – Artigo 24, inciso IV, da Lei 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001 O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o […]

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Tribunal mantém a cobrança da majoração da alíquota da COFINS-Importação, sem possibilidade de creditamento

Postado em jul 20, 2015 em Posts | Comments 0 comentário
Tribunal mantém a cobrança da majoração da alíquota da COFINS-Importação, sem possibilidade de creditamento

O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença de primeiro grau que havia negado o direito ao creditamento à majoração de alíquota estabelecida pela Lei nº 12.715/2012, na apuração da COFINS pelo sistema não cumulativo. O Juízo de primeira instância havia negado o pedido de liminar impetrado […]

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COSIT – Solução de Consulta Interna nº 11/2015: Responsabilidade do Prático.

Postado em jul 17, 2015 em Posts | Comments 0 comentário
COSIT – Solução de Consulta Interna nº 11/2015: Responsabilidade do Prático.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRÁTICO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR. REGULAMENTO ADUANEIRO. O prático não pode ser equiparado ao “condutor”, e, por essa razão, não responde por infrações ou outras penalidades imputadas ao condutor perante o regulamento aduaneiro. Dispositivos Legais: Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; […]

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Inexiste relação de acessoriedade do contêiner com as mercadorias nele transportadas/armazenadas

Postado em jul 14, 2015 em Posts | Comments 0 comentário
Inexiste relação de acessoriedade do contêiner com as mercadorias nele transportadas/armazenadas

Justiça Federal determinou desunitização e devolução de contêineres em prol do transportador A juíza federal Eliana Marcelo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a sentença de primeiro grau que havia mantido apreensão ilegal de contêineres, diante da possibilidade de ser decretada a pena de perdimento das mercadorias
neles acondicionadas. O […]

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IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Postado em jul 13, 2015 em Posts | Comments 0 comentário
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, […]

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